Em regime de urgência, Câmara delibera sobre cobrança da CIP e créditos para pagar servidores municipais.

Em Sessão Extraordinária realizada no início da noite de 25 de setembro, os vereadores deliberaram sobre três Projetos de Lei cujos prazos de implantação demandavam urgência na tramitação.

Dois Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade, atendendo pedidos do Poder Executivo para suplementação e abertura de crédito adicional especial.

No Projeto de Lei nº 33/2014 foi pedida autorização para abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 565.500,00 para arcar com os reajustes concedidos aos servidores municipais na revisão geral anual. Ela é necessária para cobrir as folhas de pagamento até o fim do ano. A medida não aumenta o orçamento porque será suplementada pela anulação de outra rubrica.

Já o Projeto de Lei nº 34/2014 trata de reforçar as dotações da Secretaria de Educação em decorrência do excesso de arrecadação de verbas do FUNDEB. Nele estão observados o Piso Nacional da Educação, a Revisão Geral Anual, a criação de cargos e o aumento de salários em funções ligadas à pasta. O valor total do crédito é de R$ 1.758.365,53.

A outra deliberação em plenário foi sobre o Projeto de Lei Complementar nº 04/2014, que visa instituir no município a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública.(CIP).

Na justificativa ao Projeto de sua autoria, o Poder Executivo ressalta que a ANEEL, Agência Nacional Reguladora dos Serviços ligados à Energia Elétrica, determinou em Resolução Normativa que a partir de janeiro de 2015 os ativos de iluminação pública passarão a ser de responsabilidade do Município.

O dispositivo está embasado no artigo 149-A da Constituição Federal.

Sendo assim, caberá à Prefeitura a responsabilidade pela manutenção, expansão e custeio da iluminação pública.

Como o município não teria condições de arcar com as despesas desses serviços, que antes cabiam à concessionário de energia Elektro, a Prefeitura terá de cobrar por eles através da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

Para obedecer ao princípio da anterioridade de 90 dias antes de começar a ser cobrado em 2015, o Projeto segue tramitação em regime de urgência, pois tem de ser aprovado até 30 de setembro.

Por 6 votos a 2, ele foi aprovado em 1º turno na Sessão Extraordinária.

A matéria voltará ao Plenário Ernani Graça para votação em 2º turno no dia 29 de setembro.

 
 Ouça pelo player de áudio acima as deliberações dos vereadores sobre a CIP.