Acervo de Leis Municipais

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http://camarabananal.blogspot.com.br/p/leis-2001-2004.html

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- 1972 -

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bananal

- 1978 -

LEI 032/1978	RES 06/78 - Autoriza a concessão de bolsa de estudos e dá outras providências correlatadas. DEC 50/78 - Dispõe sobre Bolsa de Estudos a servidores e estudantes.
RES. 013/1984	Dispõe sobre decretação de feriado municipal e feriados religiosos e revoga a Lei 09 de 06/06/1983.

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