Leis 2009-2012

Leis Municipais - Legislatura 2009 a 2012

LEI 001/2009	Autoriza a Prefeitura Municipal de Bananal a proceder alteração orçamentária.
LEI 002/2009	Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bananal a conceder cesta básica e ou alimentação aos servidores da Câmara Municipal. (revogada pela Lei Municipal n° 086 de 26/02/2013)
LEI 003/2009	Denomina Escola Municipal de Educação Infantil.
LEI 004/2009	Dispõe sobre feriado municipal dia 20 de novembro.
LEI 005/2009	Autoriza a municipalidade a celebrar Convênio com a APAE de Barra Mansa – RJ. (redação alterada pela Lei Municipal n° 030 de 09/03/2010) (revogada pela Lei Municipal n° 036 de 26/05/2010)
LEI 006/2009	Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário.
LEI 007/2009	Altera a redação do artigo 4° da Lei oriunda do autógrafo n° 15/89 (Projeto de Lei n° 17/1989).
LEI 008/2009	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através do Banco do Brasil - Ag. Bananal/SP, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
LEI 009/2009	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Laser e Turismo.
LEI 011/2009	Autoriza a municipalidade a celebrar Convênio de Cooperação Ténica com a Secretaria de Estado da Habitação.
LEI 012/2009	Autoriza a municipalidade a celebrar convênio com a cruz vermelha de Volta Redonda-RJ, visando a execução de Programas de Saúde.
LEI 013/2009	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no Projeto do Banco do Povo Paulista, destinado a concessão de crédito a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no município.
LEI 014/2009	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação. (SARESP)
LEI 015/2009	Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2010 e dá outras providências.
LEI 016/2009	Dispõe sobre autorização para receber em doação área de terreno que especifica.
LEI 017/2009	Denomina calçadão "Ana Pereira de Jesus - Dona Aninha", o calçadão que margeia o inicio da Av. João Godoy de Macedo até o bairro Cerâmica.
LEI 018/2009	Ratifica o Convênio de Cooperação SSE 837/07 celebrado em 30/08/2007 com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de saneamento e energia, e o município de Bananal.
LEI 019/2009	Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial.
LEI 020/2009	Autoriza a celebração de convenio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.
LEI 021/2009	Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituidas pela Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
LEI 022/2009	Dispõe sobre a instituição do Programa Jovens Empreendedor no âmbito das Escolas Municipais de Ensino Fundamental.
LEI 023/2009	Dispõe sobre a o estabelecimento de parceria entre a Prefeitura Municipal de Bananal, através da Secretaria Municipal de Educação, e o SEBRAE/SP para o desenvolvimento do Programa Jovens Empreendedor.
LEI 024/2009	Autoriza a Prefeitura Municipal de Bananal a receber Recursos financeiros a fundo perdido do Governo do Estado de São Paulo.
LEI 025/2009	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2010 a 2013.
LEI 026/2009	Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2010.
LEI 027/2009	Autoriza o Executivo Municipal a conceder Anistia de juros e multa para todos os Tributos Municipais referente aos exercícios 2005, 2006, 2007 e 2008.
LEI 028/2009	Autoriza a Prefeitura Municipal de Bananal a receber recursos financeiros a fundo perdido do Governo do Estado de São Paulo.

LEI COMP 006/2010	Altera a referência do cargo de Digitador da Câmara Municipal de Bananal, Estado de São Paulo.
LEI 029/2010	Institui o Final de Semana Cristão no município de Bananal e dá outras providências.
LEI 030/2010	Altera a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 005 de 16 de março de 2009. (revogada pela Lei Municipal n° 036 de 26/05/2010)
LEI 031/2010	Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS.
LEI 032/2010	Autoriza o Executivo Municipal a contribuir com a APRECESP - Associação das Prefeituras de Cidades Estâncias do Estado de São Paulo e dá outras providências.
LEI 033/2010	Autoriza o município de Bananal a celebrar convenio com hospital filantrópico "Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro" e Termos de parceria com a Secretaria de Estado da Saúde, visando a execução do Projeto Pró-Santa Casa.
LEI 034/2010	Regulamenta o disposto no parágrafo 3° do artigo 100 da Constituição Federal, e revoga a Lei Municipal n° 180 de 1° de setembro de 2003. (alterada, em seu artigo 1°, pela Lei Municipal n° 041 de 16/09/2010)
LEI 035/2010	Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de cartão alimentação fornecido aos Servidores Municipais. (revogada pela Lei Municipal n° 059 de 21/06/2011)
LEI 036/2010	Revoga a Lei Municipal n.º 005 de 16 de março de 2009, que autoriza o convênio da Municipalidade com a APAE de Barra Mansa-RJ, e a Lei n.º 030 de 09 de março de 2010, que altera o valor do repasse.
LEI 037/2010	Dispõe sobre a reserva de vagas em apartamentos térreos para idosos e deficientes físicos, nos conjuntos habitacionais populares e dá outras providências.
LEI 038/2010	Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências.
LEI 039/2010	Dá nomeação de Rua Nelson da Silva a logradouro que especifica.
LEI 040/2010	Dá nomeação a via pública municipal que especifica: Estrada de Nestor José da Silva (Sr. Nestorzinho).
LEI 041/2010	Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 034 de maio de 2010.
LEI 042/2010	Dispõe sobre distribuição de honorários advocatícios aos procuradores juridicos do município e dá outras providências.
LEI 043/2010	Autoriza a Prefeitura Municipal de Bananal a receber mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
LEI 044/2010	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar protocolo de intenções e termos aditivos com os municípios de Resende, Barra Mansa, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Bocaina de Minas, Itamonte, Itanhandú, Passa Quatro, Passa Vinte, Arapeí, Areias, Queluz e São José do Barreiro, objetivando a constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável - Cercanias.
LEI 045/2010	Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município para o exercício de 2011.
LEI 046/2010	Autoriza a Prefeitura Municipal de Bananal a proceder a Abertura de Crédito Especial.

 

LEI 047/2011	Dispõe sobre o sentido de trânsito de veículos em nossa Cidade e dá outras providências.
LEI 048/2011	Institui, no âmbito do município de Bananal, Estado de São Paulo, o Programa “Vereador Mirim – formando cidadãos politizados”.
LEI 049/2011	Dá nova redação a lei de Criação que Institui o Conselho de Alimentação Escolar – CAE. (Lei Municipal nº 004 de 13 de março de 1997)
LEI 050/2011	Institui no Calendário Municipal de Bananal o dia 26 de junho como o DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS.
LEI 051/2011	Torna obrigatória a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança no ato de inscrição na rede pública de ensino. (VETO do Executivo derrubado pelo Legislativo resultando na Lei nº 060-2011 sancionada pelo Presidente da Câmara Municipal)
LEI COMP 009/2011	Dispõe sobre a definição e reajuste das referências de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
LEI 052/2011	Altera o caput do artigo 3º da Lei nº 002 de 13/03/1997 (CMS – Conselho Municipal de Saúde).
LEI 053/2011	Autoriza a municipalidade a celebrar convênio com a Entidade Casa da Criança São Francisco de Assis.
LEI 054/2011	Autoriza a municipalidade a celebrar convênio com a Entidade Conferência do Senhor Bom Jesus do Livramento.
LEI 055/2011	Dispõe sobre a transformação do Consórcio Intermunicipal do Vale Histórico, criado através da Lei Municipal nº 38, de 28/11/2006, em Consórcio Público de Direito Público e dá outras providências.
LEI 056/2011	Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências.
LEI 057/2011	Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
LEI 058/2011	Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, objetivando a implantação do Projeto Estadual do Leite, “VIVALEITE”.
LEI 059/2011	Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de valores no Cartão Alimentação fornecido aos servidores municipais.
LEI 060/2011	Torna obrigatório a caderneta de saúde da criança no ato de inscrição da rede pública municipal de ensino.
LEI 061/2011	Autoriza a Municipalidade a celebrar convênio com a Integração em Educação Continuada - INEC.
LEI 062/2011	Declara de Utilidade Pública a Associação Rendas do Amanhã.
LEI 063/2011	Autoriza a municipalidade a celebrar convênio com a Entidade Lar São Vicente de Paula.
LEI 064/2011	Autoriza a Prefeitura Municipal de Bananal a proceder alteração orçamentária.
LEI 065/2011	Cria Gratificações por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividades municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio de convenio a ser celebrado com o município de Bananal, e da outras providencias.
LEI 066/2011	Denomina o Centro de Fisioterapia e Ambulatório Municipal.
LEI 067/2011	Altera o artigo 4.º da Lei Municipal n.º 089 de 05/11/1999.
LEI 068/2011	Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2012.
LEI 069/2011	Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Bananal a festa de "Folia de Reis", realizada pela Comunidade do Sertão da Brastel, na Serra da Bocaina.
LEI 070/2011	Disciplina instalação de parques infantis e Similares no Municipio.
LEI 071/2011	Denomina "Galeria de Fotos Vereador José Gonçalves Filho", galeria de fotos dos ex-prefeitos e ex-presidentes da Câmara Municipal de Bananal, localizado na própria sede da Câmara Municipal.
LEI 072/2011	Autoriza a municipalidade a celebrar convênio com a Entidade Centro Social Azzurra.

LEI 073/2012	Altera o sentido do transito de veículos em algumas ruas e avenidas de nossa cidade e dá outras providências.
LEI 074/2012	Autoriza a municipalidade a celebrar convenio com a APAE de Barra Mansa - RJ.
LEI 075/2012	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Bananal a celebrar convenio com o Poder Legislativo de Bananal, para a realização de cedência, por permuta, de servidores e dá outras providências.
LEI 076/2012	Inclui no calendário turístico de Bananal o evento: FESTA DE REIS, realizado anualmente na Serra da Bocaina.
LEI 077/2012	Insere parágrafo Único na Lei Municipal n.º 031 de 22/06/2006.
LEI 078/2012	Concede a redução da jornada de trabalho para servidores municipais que possuem filhos com necessidades especiais.
LEI 079/2012	Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais do Município de Bananal/SP para a Legislatura de 2013/2016 e dá outras providências.
LEI 080/2012	Autoriza o Poder Executivo a receber doação de área discriminada no memorial e dá outras providências.
LEI 081/2012	Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2013 e dá outras providências.
LEI COMP 011/2012	Dispõe sobre a criação e reestruturação de cargos do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Bananal, e dá outras providências.