Leis 1997-2000

Leis Municipais - Legislatura 1997 a 2000

LEI 001/1997	Autoriza a Prefeitura Municipal de Bananal, Estado de São Paulo, a assinar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo.
LEI COMP 001/1997	Cria a Diretoria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e dá outras providências correlatas.
LEI 002/1997	Dispõe sobre a instituição, organização, competência, composição, planejamento, fiscalização e demais atribuições do Conselho Municipal de Saúde. (alterada, no caput do artigo 3°, pela Lei Municipal n° 052 de 29/04/2011)
LEI 003/1997	Autoriza o parcelamento da Dívida Ativa no município de Bananal.
LEI 004/1997	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. (alterada em sua redação pela Lei Municipal n° 115 de 15/01/2001)
LEI 005/1997	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
LEI 006/1997	Estabelece o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES.
LEI 007/1997	Dispõe sobre assinatura de convênios com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.
LEI 008/1997	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.
LEI 009/1997	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa na Área da Educação – Municipalização do Ensino Fundamental.
LEI 010/1997	Dá nova denominação a Via Pública que especifica. (Projeto de Lei do vereador Stélio Mendes – Autógrafo nº 11/97)
LEI 011/1997	Dá denominação a logradouro que especifica. (Projeto de Lei do vereador Osvaldo Ferreira – Autógrafo nº 12/97)
LEI 012/1997	Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o artigo 204, da Constituição da República Federativa do Brasil, do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social e do artigo 206 da Lei Orgânica do Município de Bananal.
LEI 013/1997	Dá denominação a via pública que especifica. (Projeto de Lei do vereador Edson Macedo de Gouvêa – Autógrafo nº 15/97)
LEI 014/1997	Institui o Dia da Crocheteira. (Projeto de Lei do vereador Edson Macedo de Gouvêa – Autógrafo nº 16/97)
LEI 015/1997	Dispõe sobre a regularização de edificações em situação irregular neste Município e dá outras providências correlatas. (Projeto de Lei do vereador Stélio Mendes – Autógrafo nº 13/97)
LEI 016/1997	Define as deficiências de que trata os artigos 168, X e 210 da Lei Orgânica Municipal, para efeito de gratuidade nos transportes coletivos e providências correlatas. (Projeto de Lei do vereador Edson Macedo de Gouvêa – Autógrafo nº 17/97)
LEI 017/1997	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação do Programa Campo/Cidade-Leite.
LEI 018/1997	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. (alterada no parágrafo único do artigo 12 pela Lei Municipal n° 061 de 28/12/2007)
LEI 019/1997	Dispõe sobre a defesa e a proteção à saúde individual e coletiva da população. (alterada no parágrafo único do artigo 3° pela Lei Municipal n° 054 de 30/10/2007)
LEI 020/1997	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências correlatas.
LEI 021/1997	Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Educação.
LEI 022/1997	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Compromisso e acordo para pagamento de débito junto à Companhia Energética de São Paulo (CESP) e dá outras providências correlatas.
LEI 023/1997	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de Bananal-SP para o Exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências correlatas.
LEI 024/1997	Autoriza a Prefeitura Municipal de Bananal, Estado de São Paulo, a assinar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Defesa Civil do Estado.
LEI 025/1997	Dá-se nova redação à Lei nº 136, de 25 de setembro de 1987.
LEI 026/1997	Autoriza a Prefeitura Municipal de Bananal a assinar convênio com a Prefeitura Municipal de Barra Mansa.
LEI 027/1997	Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Estado de São Paulo visando o incremento da Arrecadação de Tributos e instalação da Unidade de Atendimento Público. (alterada em sua redação pela Lei Municipal nº 063 de 09/09/1998)
LEI 028/1997	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado de São Paulo.
LEI 029/1997	Dispõe sobre o recadastramento anual dos Servidores Públicos Municipais.
LEI 031/1997	Dá à Rua Projetada no Bairro Niterói a denominação de Rua Manoel Ferreira e determina outras providências. (Projeto de Lei do vereador Osvaldo Ferreira – Autógrafo nº 32/97)
LEI 032/1997	Dispõe sobre autorização do Executivo Municipal receber em doação a Travessa São Judas Tadeu.
LEI 033/1997	Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Bocaina e dá outras providências.
LEI 034/1997	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, para aquisição de escória (sub produto siderúrgico).
LEI 035/1997	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bananal – SP, para o período de 1998 a 2001 e dá outras providências.
LEI 036/1997	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para auxílio financeiro.
LEI 037/1997	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências correlatas.
LEI 038/1997	Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo, para receber repasse financeiro para reforma do Cine Teatro Santa Cecília e dá outras providências correlatas.
LEI 039/1997	Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento do Programa da Área da Educação.
LEI 040/1997	Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento para receber repasse financeiro para aquisição de Trator Agrícola, seus implementos e dá outras providências correlatas.
LEI 041/1997	Dispõe sobre autorização do Executivo Municipal receber em doação terreno de 9.186,37 m2.
LEI 042/1997	Dispõe sobre alteração de denominação da Rua São Moisés.
LEI 043/1997	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências correlatas.
LEI 044/1997	Cria o Conselho Municipal de Turismo da Estância Turística de Bananal.
LEI 045/1997	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências correlatas.
LEI 046/1997	Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
LEI 047/1997	Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
LEI 048/1997	Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal do município de Bananal.
LEI 049/1997	Altera o artigo 9º e Parágrafo Único, artigo 10 e Parágrafo Único, item 7 do artigo 12 e o Parágrafo Único do artigo 12 da Lei Municipal de nº 018 de 02/06/97.
LEI 050/1997	Dispõe sobre o controle das populações animais urbanas e rurais, sobre a Defesa e a proteção à Saúde Individual e Coletiva da população, bem como, sobre as ações de Vigilância Epidemiológica e Prevenção e Controle das Zoonoses no município de Bananal e dá outras providências.
LEI 051/1997	Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1998, do município de Bananal, e dá outras providências correlatas.

LEI 052/1998	Autoriza a celebração de convênio com Unidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 084 de 11 de agosto de 1999)
LEI 053/1998	Autoriza a celebração de convênio com o Estado para a municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências.
LEI 054/1998	Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para imóveis que especifica. (Projeto de Lei do vereador Edson Macedo de Gouvêa – Autógrafo nº 48/97)
LEI 055/1998	Autoriza a concessão de subsídios financeiros às Famílias do Projeto Fortalecendo a Família e Complementando a Renda.
LEI 056/1998	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo objetivando a execução de Engenharia, Policiamento e Controle de Tráfego e Trânsito nas vias terrestres municipais e dá outras providências.
LEI 057/1998	Autoriza a Prefeitura Municipal de Bananal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido.
LEI 058/1998	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de Bananal – SP , para o Exercício Financeiro de 1999 e dá outras providências correlatas.
LEI 059/1998	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, objetivando a execução de serviços de engenharia e mão-de-obra na ampliação da Delegacia de Policia local.
LEI 060/1998	Autoriza o Executivo Municipal a instituir o “Dia Municipal de Vacinação do Idoso” e o “Programa de Vacinação em Idoso Internado” ou recolhido em instituições geriátricas. (Projeto de Lei da vereadora Mirian Ferreira de Oliveira Bruno)
LEI 061/1998	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal.
LEI 062/1998	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores e dá outras providências correlatas.
LEI 063/1998	Dá-se nova redação à Lei nº 027, de 01 de agosto de 1997.
LEI 064/1998	Dispõe sobre a denominação de Escola. “EMEI José Batista, na Cerâmica”.
LEI 065/1998	Autoriza a alienação do imóvel que especifica por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Dando nova redação à Lei nº 047, de 05 de dezembro de 1997.
LEI 066/1998	Declara de Utilidade Pública entidade que especifica. “Grupo de Teatro Amador de Bananal – TAB”. (Projeto de Lei da vereadora Mirian Ferreira de Oliveira Bruno – Autógrafo nº 14/98)
LEI 067/1998	Dispõe sobre autorização do Executivo Municipal receber em doação a Travessa Sebastião Antunes.
LEI 068/1998	Dispõe sobre autorização do Executivo Municipal receber em doação a Travessa Felix Paula.
LEI 069/1998	Dispõe sobre concessão de isenção de acréscimo no pagamento de Tributos Municipais.
LEI 070/1998	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências correlatas.
LEI 071/1998	Dispõe sobre os atos de Limpeza Pública e dá outras providências.
LEI 072/1998	Declara de Utilidade Pública entidade que especifica. “Associação de Moradores da Vila Bom Jardim – AMORAVILA”. (Projeto de Lei do vereador Osvaldo Ferreira – Autógrafo nº 20/98)
LEI 073/1998	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências correlatas.
LEI 074/1998	Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1999, do município de Bananal, Estado de São Paulo.
LEI 075/1998	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

LEI 076/1999	Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal receber doação de Escória (sub produto Siderúrgico).
LEI 077/1999	Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal receber doação de Escória (sub produto Siderúrgico).
LEI COMP 006/1999	Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências.
LEI COMP 007/1999	Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bananal e dá outras providências.
LEI 078/1999	Define a participação de músicos bananalenses nas festividades municipais e providências correlatas. (Projeto de Lei do vereador Edson Macedo de Gouvêa – Autógrafo nº 01/99)
LEI 079/1999	Dispõe sobre autorização do Executivo Municipal receber em doação os logradouros públicos que especifica. (faixa de terra no bairro Laranjeiras)
LEI 080/1999	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências correlatas.
LEI 082/1999	Dispõe sobre apreensão de animais dentro do perímetro urbano. (Projeto de Lei do vereador Stélio Mendes – Autógrafo nº 05/99)
LEI 083/1999	Institui a Taxa de Inspeção Sanitária.
LEI 084/1999	Autoriza a celebração de convênio com unidades assistenciais do município, objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências.
LEI 085/1999	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências correlatas.
LEI 086/1999	Denomina Via Pública que especifica.
LEI 087/1999	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Bananal, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2000 e dá outras providências correlatas.
LEI 088/1999	Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
LEI 089/1999	Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “Melhor Caminho”.
LEI 090/1999	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bananal, Estado de São Paulo, para o Exercício de 2000 e dá outras providências correlatas.
LEI 091/1999	Dá-se nova redação à Lei nº 053 de 20/02/98. (convênio com o Estado para a municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social)
LEI 092/1999	Denomina Via que especifica.
LEI 093/1999	Denomina Via que especifica.
LEI 094/1999	Declara de Utilidade Pública entidade que especifica.

LEI 095/2000	Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação do Projeto Estadual do Leite “VIVALEITE”.
LEI 096/2000	Dispõe sobre assinatura de convênio com o Instituto de Recuperação do Patrimônio Histórico no Estado de São Paulo.
LEI 097/2000	Dispõe sobre a venda de bebidas nos estádios de futebol, ginásio de esportes e estabelecimentos congêneres.
LEI 098/2000	Denomina Via Pública que especifica.
LEI 099/2000	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de Bananal – SP para o Exercício Financeiro de 2001 e dá outras providências correlatas.
LEI 100/2000	Dispõe sobre autorização para venda de ações.
LEI 101/2000	Denomina Via Pública que especifica.
LEI 102/2000	Denomina Próprio que especifica.
LEI 103/2000	Denomina Via Pública que especifica.
LEI 104/2000	Altera denominação de Via Pública que especifica.
LEI 105/2000	Dá denominação de Via Pública que especifica.
LEI 107/2000	Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a Legislatura 2001-2004.
LEI 108/2000	Fixa o Perímetro Urbano da Cidade de Bananal - SP. (revogada pela Lei nº 168, de 08 de abril de 2003)
LEI 109/2000	Denomina Logradouro Público que especifica.
LEI 110/2000	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Bem Público Municipal, mediante a concessão do Título de Direito de Uso Perpétuo e dá outras providências.
LEI 111/2000	Dá denominação de “Daniel da Silva” a passarela que especifica.
LEI 112/2000	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bananal, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2001.
LEI 113/2000	Dá nova redação à Lei Municipal nº 153 de 19/05/95.
LEI 114/2000	Denomina Escola Municipal Rural que especifica.