9ª Sessão Ordinária - 06 de Junho de 2013 - VÍDEOS

  Na penúltima sessão ordinária deste 1º semestre os vereadores deliberaram, além das proposições formalizadas através de requerimentos e moções, sobre cinco projetos de lei com os seguintes temas:

- Criação do CONCID - Conselho da Cidade de Bananal.
- Anistia de Multa e Juros de IPTU e ISS inscritos na Divida Ativa do Município.
- Folga remunerada para o Servidor Público Municipal no dia de seu aniversário.
- Revisão Geral Anual dos Servidores da Câmara.
- Concessão de reajuste no valor do Cartão Alimentação dos servidores municipais.

  Ainda na fase de Expediente, os parlamentares aprovaram Requerimento de Urgência Especial para a tramitação do Projeto de Lei, de autoria da Prefeita Municipal, concedendo aumento no valor do Cartão Alimentação.
 

  O Requerimento de Urgência Especial é uma prerrogativa exclusiva dos vereadores.
 

  A aprovação permitiu que o Projeto entrasse na pauta de votação e pudesse ser aprovado para agilizar a concessão do benefício aos servidores da Prefeitura.

  Em relação à criação do CONCID os vereadores, por unanimidade, aprovaram uma Emenda Modificativa que corrigiu o número de integrantes do Conselho apresentado na proposta original. A modificação foi constatada pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação durante a análise sobre a sua constitucionalidade. A própria Comissão foi a autora da emenda.

  Todos os projetos contaram com aprovação unânime dos vereadores presentes.

  Por se tratar de Lei Complementar, o projeto que concede Anistia de Multa e Juros de IPTU e ISS inscritos na Divida Ativa do Município ainda precisa ser votado em 2º turno. 

  Os debates sobre os cinco projetos pontuaram a sessão, que se estendeu quase até a meia noite.

  Antes de dar por encerrada a 9ª Sessão Ordinária do ano, o Presidente José Eduardo Costa Gomes de Oliveira enalteceu o nível dos debates em plenário, sobretudo nos Projetos de Lei deliberados.

  A próxima sessão plenária será no dia 20 de junho.

ABERTURA DA SESSÃO
EXPEDIENTE: Chamada Regimental, Votação da Ata da Sessão Anterior e Leitura das matérias destinadas à Pauta.
  

REQUERIMENTOS e MOÇÕES
Discussões e votações.

ORDEM DO DIA
Discussão e votação de Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo e Resoluções da Mesa Diretora da Câmara.

EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Parte final da sessão em que os vereadores tem, no máximo, 10 minutos, sem apartes, para falar livremente sobre assuntos de interesse público e sobre proposições apresentadas.