Vereadores aprovam projeto que permite contratações temporárias em casos excepcionais.

  Em Sessão Extraordinária realizada na tarde de 22 de janeiro, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores o Projeto de Lei nº 01/2013 que dispõe sobre contratações temporárias de excepcional interesse público.

  Foi a primeira reunião plenária da Legislatura 2013-2016. O Presidente José Eduardo Costa Gomes de Oliveira (Manolo), atendendo pedido de urgência formulado na apresentação do Projeto de Lei, convocou a sessão extraordinária.

  Antes de se dirigirem ao plenário, os edis tiveram uma reunião com a Prefeita Mirian Bruno e seu assessor juridico, Dr. Marcos Pazzini, que explicaram os motivos da apresentação do projeto. Ele retifica o artigo 57 da Lei Complementar nº 05/2008, que autorizou o Município a efetivar as contratações temporárias em situações excepcionais mas não estabeleceu os casos e as condições para efetuá-las. A nova proposta se adequa às exigências formuladas pelo Ministério Público do Trabalho.

  Pelo projeto aprovado a Prefeitura e suas autarquias e fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado. As contratações, regidas pela CLT, só serão feitas mediante processo seletivo simplificado.

  No corpo do projeto estão elencadas as nove situações consideradas de excepcional interesse público. Dentre elas, calamidade pública, admissão de professor substituto e pessoal na área de saúde para preservar a prestação de serviços essenciais à população.

  Conforme a necessidade e as situações, o projeto permite prorrogação do prazo das contratações, por seis meses, doze meses ou dois anos.

  O projeto aprovado será encaminhado à sanção da Prefeita Mirian Bruno para virar a primeira Lei da atual Legislatura.

Para ouvir a Sessão, clique no player abaixo:

Reunião com Prefeita Mirian Bruno esclareceu os principais pontos do Projeto de Lei.

Reunião ocorreu momentos antes da Sessão Extraordinária, mostrando interação entre Poderes Legislativo e Executivo.

Vereadores no Plenário durante a Sessão Extraordinária.

Mesa Diretora durante a 1ª Sessão plenária do ano.

Vereador Osvaldo Ferreira tece comentários sobre o Projeto de Lei antes da votação.

Vereadora Lúcia Nader emite sua opinião favorável ao Projeto de Lei.