Câmara recebe 1º Projeto de Lei da nova Legislatura.

  Foi protocolado na manhã deste dia 11 de janeiro, na Secretaria Administrativa da Câmara, o primeiro Projeto de Lei da Legislatura 2013-2016.

  De autoria da Prefeita Municipal Mirian Ferreira de Oliveira Bruno, o Projeto de Lei nº 01/2013 dispõe sobre contratações temporárias de excepcional interesse público.

  Na justificativa do Projeto de Lei a Prefeita ressalta que a proposta retifica o artigo 57 da Lei Complementar nº 05/2008, que autorizou o Município a efetivar as contratações mas não estabeleceu os casos e as condições para efetuá-las. A falta de regulamentação quanto às contratações temporárias foi objeto de notificação do Ministério Público do Trabalho que estabeleceu prazo para aprovação da referida lei sob pena do município incorrer em multa.

  No oficio de encaminhamento do projeto foi solicitado ao Presidente da Casa, José Eduardo Costa Gomes de Oliveira, que ele seja apreciado em caráter de urgência.

  Como a Câmara está em período de recesso, a deliberação da matéria poderá ser feita em Sessão Extraordinária.

  

  Os vereadores já tinham ciência do envio do projeto. Na reunião do dia 07 de janeiro com a Prefeita (foto), tratando da crise financeira e administrativa da Prefeitura, o assunto havia sido colocado como uma das providências mais necessárias para superar o estado crítico atual no Executivo.