Sessão Extraordinária aprovou dois projetos. Um deles amplia o perímetro urbano.

Em Sessão Extraordinária realizada na tarde de 27 de fevereiro, os vereadores deliberaram e aprovaram dois projetos de lei que não puderam entrar na pauta da sessão ordinária da semana passada.

O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Complementar nº 03/2013 que fixa o perímetro urbano do Município de Bananal, incluindo o Distrito de Rancho Grande, e dá outras providências.

No Projeto o Poder Executivo propõe a ampliação do perímetro urbano de Bananal, já com as adequações necessárias à implantação do Plano Diretor que também tramita na Casa de Leis.

A justificativa ao projeto diz que sua finalidade é alterar as delimitações atuais porque há muitos anos o perímetro não é revisto e a área urbana já está exaurida pela zona rural.

O projeto estabelece o zoneamento do município, definindo o efetivo planejamento do crescimento da cidade, a distribuição de sua população e de suas atividades econômicas. Com isso, pretende evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e eventuais efeitos negativos sobre o meio ambiente.

A modificação do zoneamento de 4 regiões do novo perímetro urbano, tem fins de implantação de áreas residenciais, contribuindo para o desenvolvimento da cidade e o aumento da arrecadação com o IPTU.

Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, a votação ocorrerá em dois turnos.

No outro Projeto de Lei em pauta, os vereadores analisaram e também aprovaram o Projeto de Lei nº 02/2014 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Este crédito será coberto pelo excesso de arrecadação que haverá com o repasse de receitas decorrentes do Programa Sorria São Paulo. Em função dele, será criada unidade orçamentária não prevista quando foi elaborado o Orçamento do Município para 2014.

O Programa Sorria São Paulo traz orientações sobre hábitos saudáveis para a higiene bucal. Ele é realizado através de dentistas em unidades móveis, creches, escolas, entidades assistenciais e bairros carentes de benefícios públicos.