Câmara promove Audiência Pública sobre a LDO no dia 9.

 A Câmara Municipal de Bananal, através de sua Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, promove às 9 horas da manhã do dia 09 de maio uma Audiência Pública para debater e analisar o Projeto de Lei nº 004/2012 que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para o ano de 2013.

  O projeto de lei, encaminhado pelo chefe do Poder Executivo, obedece as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração e execução do orçamento do município, definindo alterações tributárias, politica fiscal, gastos com pessoal, transferências de recursos e investimentos nos setores da administração da prefeitura.

  Através dos anexos da Lei é possivel saber as metas e projetos reservados para cada área e o valor previsto para a sua execução.

  Estabelecidos estes objetivos a administração terá de obedecê-los ao apresentar a Lei Orçamentária do próximo ano. 

  Por isso, a participação popular e de segmentos econômicos e sociais é de extrema importância para definir as prioridades do município.

  Para ver a integra do Projeto de Lei nº 004/2012, que estabelece as diretrizes a serem observadas no orçamento municipal para 2013, clique aqui.