Leis Municipais - 2007
Leis Municipais - 2007
Autoriza
convênio com o Estado de São Paulo, através da Sabesp, para serviços de
abastecimento de Água e Esgoto.
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Autoriza o
município a regulamentar o trânsito de veículos pesados.
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Autoriza
conceder Cesta Básica ou Cartão Alimentação aos Servidores Municipais. (revogada pela Lei Municipal nº 069 de 2008)
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Denomina
Ponte José Rodrigues Leite Primo a ponte na Vila Bom Jardim.
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Denomina Domiciliano
Franceliano a rua perpendicular à rua que atravessa o Bairro Timborê, nesta
cidade. (alterada em seu artigo 1º pela Lei Municipal
nº 074, de 25/06/2008)
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Estabelece
as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do
Município para o exercício de 2008 e dá outras providências.
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Denomina
Bairro Timborê localidade que especifica.
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Autoriza o
Executivo Municipal a celebrar convênios, termos aditivos e retificações com
a Secretaria de Planejamento e o DADE objetivando atender o Programa Anual de
Trabalho do Fundo de Melhoria das Estâncias.
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Dá
denominação de Rua Vereador Moisés Gomes de Oliveira a logradouro que
especifica.
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Dispõe
sobre a adoção, por pessoa física ou jurídica, de áreas consideradas de “Bem
de Uso Comum do Povo”.
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Dá
denominação de Gabriela Teodoro de Jesus a via pública que especifica.
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Denomina
Silvio Batista Correa travessa que especifica.
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Altera o
Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Municipal nº 019 de 27 de junho de 1997.
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Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
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Dá a
denominação de “O Caminho é Jesus” para rotatória que especifica.
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Denomina
Lee Costa Cabral ponte que especifica.
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Autoriza o
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de
Esporte, Lazer e Turismo.
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Estima a
Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício de 2008.
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Denomina Prefeito
Washington Luiz Carvalho Bruno o Conjunto Habitacional “Bananal B”, no bairro
das Formigas.
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Altera a
redação dos requisitos e do direito dos candidatos da Lei n° 018 de junho de
1997, artigo 12, e suprime o parágrafo único, do Capitulo III, Seção II.
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