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Leis Municipais - 2007

Leis Municipais - 2007

Autoriza convênio com o Estado de São Paulo, através da Sabesp, para serviços de abastecimento de Água e Esgoto.
Autoriza o município a regulamentar o trânsito de veículos pesados.
Autoriza conceder Cesta Básica ou Cartão Alimentação aos Servidores Municipais. (revogada pela Lei Municipal nº 069 de 2008)
Denomina Ponte José Rodrigues Leite Primo a ponte na Vila Bom Jardim.
Denomina Domiciliano Franceliano a rua perpendicular à rua que atravessa o Bairro Timborê, nesta cidade. (alterada em seu artigo 1º pela Lei Municipal nº 074, de 25/06/2008)
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Denomina Bairro Timborê localidade que especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios, termos aditivos e retificações com a Secretaria de Planejamento e o DADE objetivando atender o Programa Anual de Trabalho do Fundo de Melhoria das Estâncias.
Dá denominação de Rua Vereador Moisés Gomes de Oliveira a logradouro que especifica.
Dispõe sobre a adoção, por pessoa física ou jurídica, de áreas consideradas de “Bem de Uso Comum do Povo”.
Dá denominação de Gabriela Teodoro de Jesus a via pública que especifica.
Denomina Silvio Batista Correa travessa que especifica.
Altera o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Municipal nº 019 de 27 de junho de 1997.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Dá a denominação de “O Caminho é Jesus” para rotatória que especifica.
Denomina Lee Costa Cabral ponte que especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício de 2008.
Denomina Prefeito Washington Luiz Carvalho Bruno o Conjunto Habitacional “Bananal B”, no bairro das Formigas.
Altera a redação dos requisitos e do direito dos candidatos da Lei n° 018 de junho de 1997, artigo 12, e suprime o parágrafo único, do Capitulo III, Seção II.
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