Leis Municipais - 2006
Leis Municipais - 2006
Autoriza o
Executivo Municipal a conceder Cesta Básica ou Cartão Alimentação aos
Servidores Municipais.
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Autoriza o
Executivo Municipal a estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2007 e dá
outras providências.
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Autoriza o
Executivo Municipal a firmar convênios com a Secretaria de Segurança Pública
do Estado de São Paulo para a implantação do Policiamento Distrital no
Distrito de Rancho Grande.
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Dá a
denominação de “Prof. Darci Dutra Baraldo” à rua que especifica.
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Altera os
requisitos para o provimento do cargo de Diretor de Secretaria.
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Dá a
denominação de “Antônio Nogueira Rosa” à quadra de esportes do Bairro Boa
Esperança.
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Inclui no
Calendário Turístico de Bananal o evento “Encontro Nacional de Motociclistas
– Legião do Asfalto Moto Clube”.
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Autoriza o
Poder Executivo, em caráter emergencial, a prorrogar por 180 dias o contrato
de cessão firmado com o Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
– Sabesp.
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Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder anistia de juros e multa para todos os
Tributos Municipais referentes aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, até
a data de 25 de maio de 2007.
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Declara de
Utilidade Pública o “Azzurra Futebol Clube”.
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Autoriza o
Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal do “Vale
Histórico”. (modificada pela Lei Municipal n° 055 de
10/05/2011)
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Denomina
“Balneário Lindóia Sul” área que especifica.
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Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2007.
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Autoriza o
Executivo Municipal a firmar Termo de Parcelamento de Débitos com a Empresa
Elektro Eletricidade e Serviços S/A.
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