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Leis Municipais - 2006

Leis Municipais - 2006

Autoriza o Executivo Municipal a conceder Cesta Básica ou Cartão Alimentação aos Servidores Municipais.
Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2007 e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para a implantação do Policiamento Distrital no Distrito de Rancho Grande.
Dá a denominação de “Prof. Darci Dutra Baraldo” à rua que especifica.
Altera os requisitos para o provimento do cargo de Diretor de Secretaria.
Dá a denominação de “Antônio Nogueira Rosa” à quadra de esportes do Bairro Boa Esperança.
Inclui no Calendário Turístico de Bananal o evento “Encontro Nacional de Motociclistas – Legião do Asfalto Moto Clube”.
Autoriza o Poder Executivo, em caráter emergencial, a prorrogar por 180 dias o contrato de cessão firmado com o Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia de juros e multa para todos os Tributos Municipais referentes aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005, até a data de 25 de maio de 2007.
Declara de Utilidade Pública o “Azzurra Futebol Clube”.
Autoriza o Executivo Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal do “Vale Histórico”. (modificada pela Lei Municipal n° 055 de 10/05/2011)
Denomina “Balneário Lindóia Sul” área que especifica.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parcelamento de Débitos com a Empresa Elektro Eletricidade e Serviços S/A.
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