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Leis Municipais - 2005

Leis Municipais - 2005

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar concessão de Uso Remuneração de seus bens para utilização de particulares concessionários, para exploração consoante sua destinação legal e nas condições convencionadas com a administração concedente.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia de juros e multa para todos os Tributos Municipais referentes aos exercícios de 2002, 2003 e 2004 pelo período de 180 dias após a publicação desta Lei, nas condições que especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a SOBEU – SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR – mantenedora do Centro Universitário – UBM, com o objetivo de estabelecer uma cooperação educacional, incentivando os funcionários da Prefeitura a ingressarem em cursos de educação superior.
Dá nova redação à alínea “c” do artigo 516 da Lei Complementar nº 150 de 26 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com Instituição Financeira.
(alterada em seu artigo 1º pela Lei Municipal nº 068 de 12 de março de 2008)
Autoriza a celebração de convênio com o Sindicato dos Empregados da Estância Turística de Bananal e Estabelecimentos.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Cesta Básica ou Cartão Alimentação aos Servidores Municipais.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção dos pagamentos de Taxa e Preços Públicos referentes aos Projetos Econômicos Populares, a partir de 2005.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOM BOSCO, com o objetivo de estabelecer uma cooperação educacional, incentivando os funcionários da Prefeitura e munícipes a ingressarem em cursos de educação superior.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais.
Dispõe sobre a criação de Cargos e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa Cristiane Martins Fernandes – EPP “Funerária Santa Clara”, com o objetivo de oferecer aos Servidores Públicos Municipais serviços na área de Assistência Funerária Familiar.
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2006 e dá outras providências.
Denomina próprio municipal que especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer do Estado de São Paulo, com o objetivo de executar projetos ou realizar eventos de natureza esportiva e para o desenvolvimento do exercício da cidadania e solidariedade.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Turismo, com o objetivo de estabelecer execução de obras, projetos ou realização de eventos de natureza turística e esportiva.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de instalar no município de Bananal a Unidade de Atendimento a Cidade - PrevCidade.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o DER – Departamento de Estradas de Rodagem, com o objetivo de realizar serviços de pavimentação da Rodovia SP-247.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de contratar prestação de serviços assessoriais para a captação e recuperação de Recursos Financeiros, realização e execução de Projetos Sociais, Educacionais, de Saúde Pública e execução de Obras.
Dá a denominação de “Laurindo Francisco da Silva” à rua que especifica.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia de juros e multa para todos os Tributos Municipais referentes aos exercícios de 2002, 2003 e 2004, até a data de 31 de dezembro de 2005.
Dá nome de “Washington Luiz de Carvalho Bruno” ao Pórtico da cidade.
Dá nome de “Roseno de Andrade” à estrada vicinal que dá acesso ao Bairro Rural do Turvo.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, com o objetivo de implantar o Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas – P.E.M.H.
Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2006 a 2009 e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2006.
Dá nome de “Expedito Vani” à estrada vicinal BNN-137 que dá acesso ao Bairro Rural do Quadro.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2006.
Dispõe sobre o serviço de Transporte Público Urbano Coletivo de Passageiros pelo sistema de lotação em veículo tipo Kombi ou similares até 16 lugares.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP.
Dá nome de “José Rodrigues de Moraes” (Xará da Luz) ao Cemitério Municipal situado na Av. Bom Jesus, nº 93.
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